A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. É uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais no país, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos .
As principais determinações da LGPD incluem:
Consentimento do titular dos dados: o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado com o consentimento do titular, de forma livre, forte e inequívoca.
Transparência: os controladores devem informar aos titulares quais dados pessoais estão sendo coletados, a finalidade do tratamento, quem terá acesso aos dados e por quanto tempo eles serão armazenados.
Direito de acesso: os titulares têm o direito de acessar seus dados pessoais que foram coletados e armazenados pelos controladores.
Direito à retificação: os titulares têm o direito de corrigir seus dados pessoais que estão incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito ao esquecimento: os titulares têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais que foram coletados pelos controladores.
Segurança dos dados: os controladores devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra o acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação.
Responsabilidade: os controladores são responsáveis pela proteção dos dados pessoais dos titulares e devem tomar medidas para garantir o cumprimento da LGPD.
Sanções: os controladores que violam a LGPD estão sujeitos a tolerar que podem incluir multas, tolerantes, bloqueios de dados e suspensão das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
